Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização do aplicativo Saúde d'Agente ("Aplicativo"), disponibilizado pela 2BLP Futuro Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 57.899.732/0001-82 ("2BLP").

Ao marcar a opção de aceite e/ou ao utilizar o Aplicativo, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade do Saúde d'Agente, que os integra. Caso não concorde, o Usuário não deve utilizar o Aplicativo. Para fins de comprovação, a 2BLP poderá registrar a data, a hora e a versão dos Termos aceitos.

• Aplicativo: o Saúde d'Agente, aplicativo móvel disponibilizado nas lojas Google Play e Apple App Store.
• Usuário: o Agente Comunitário de Saúde (ACS) que utiliza o Aplicativo para acompanhar a própria saúde.
• MediRec: plataforma de saúde operada pela 2BLP no âmbito da rede pública, da qual o Aplicativo faz parte.
• Dados do SUS: informações de saúde e de identificação originadas no Sistema Único de Saúde, apenas exibidas no Aplicativo.
• Dados declarados: informações inseridas voluntariamente pelo Usuário (por exemplo, doenças crônicas e alergias).

O Aplicativo destina-se a permitir que o Agente Comunitário de Saúde acompanhe a sua própria saúde, de forma autônoma e fora do ambiente de trabalho, no contexto de um modelo de cuidado compartilhado entre o Usuário e a rede de saúde à qual está vinculado. O Aplicativo consolida, em interface pessoal, informações de saúde do Usuário provenientes da rede pública, bem como informações que o próprio Usuário optar por declarar.

O Aplicativo é uma ferramenta de acompanhamento e organização de informações, não constituindo serviço de atendimento médico, diagnóstico, prescrição ou tratamento.

O Aplicativo é disponibilizado gratuitamente ao Usuário, sem prejuízo de eventuais custos de dados ou conexão de sua responsabilidade.

O uso do Aplicativo destina-se a pessoas vinculadas à rede pública de saúde do Rio de Janeiro na condição de Agente Comunitário de Saúde, incluindo estagiários nessa função, com acesso equivalente ao dos demais profissionais. O vínculo de Agente Comunitário de Saúde pressupõe maioridade; o Aplicativo não se destina a menores de 18 anos. O acesso é pessoal e intransferível; o Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades em sua conta, devendo comunicar imediatamente à 2BLP qualquer uso não autorizado.

O acesso ao Aplicativo depende da manutenção, pelo Usuário, da condição de Agente Comunitário de Saúde na rede municipal de saúde do Rio de Janeiro, independentemente da unidade em que atue. A perda dessa condição acarreta a suspensão automática do acesso, inclusive na hipótese de alteração de função em que o Usuário permaneça na mesma unidade. A transferência para outra unidade da rede municipal do Rio de Janeiro, mantida a condição de Agente Comunitário de Saúde, não afeta o acesso.

5.1. Os Dados do SUS são de responsabilidade dos órgãos públicos de saúde e apenas apresentados em modo de consulta (somente leitura). O Aplicativo não é a fonte oficial dessas informações e não permite sua alteração ou exclusão diretamente.

5.2. Solicitações de correção ou exclusão relativas aos Dados do SUS — inclusive dados de identificação — observam o procedimento da Política de Privacidade, podendo ser dirigidas à unidade de saúde de referência (controladora) ou ao Encarregado da 2BLP.

5.3. Os Dados declarados podem ser editados ou excluídos pelo Usuário, nos termos da Política de Privacidade.

5.4. A 2BLP envida esforços para exibir as informações de forma fiel às fontes, mas não garante ausência de divergências, atrasos de sincronização ou incompletude decorrentes dos sistemas de origem.

6.1. O Aplicativo não substitui consulta, avaliação, diagnóstico ou tratamento por profissionais de saúde.

6.3. Nenhuma informação do Aplicativo deve ser interpretada como recomendação ou orientação clínica individualizada.

O Aplicativo é uma ferramenta de software voltada ao cuidado da própria saúde do Usuário, em modelo de cuidado compartilhado. A 2BLP não é empregadora do Usuário nem sua prestadora de serviços de saúde, e o uso do Aplicativo não cria, altera ou substitui qualquer vínculo empregatício, funcional ou assistencial. O cuidado em saúde é prestado pela rede de saúde à qual o Usuário está vinculado; à 2BLP cabe exclusivamente disponibilizar e manter o Aplicativo.

O Aplicativo destina-se exclusivamente ao acompanhamento, pelo próprio Usuário, da sua realidade de saúde. Seu uso não constitui tarefa, atribuição ou obrigação laboral e não deve ser exigido como atividade de trabalho.

O Usuário reconhece, ainda, que:

• os Dados declarados (por exemplo, doenças crônicas e alergias) não são disponibilizados ao empregador nem à equipe de saúde no formato do Aplicativo, conforme a Política de Privacidade; e
• é vedada qualquer utilização de informações de saúde do Usuário para fins de discriminação, seleção, avaliação de desempenho ou qualquer decisão de natureza laboral, sendo tal prática vedada pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 9.029/1995.

O Usuário compromete-se a utilizar o Aplicativo de forma lícita e de boa-fé, sendo vedado, entre outras condutas:

• acessar ou tentar acessar dados de terceiros;
• burlar, testar ou comprometer mecanismos de segurança, autenticação ou controle de acesso;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas em lei;
• inserir informações falsas, ilícitas ou de terceiros nos campos de declaração;
• utilizar o Aplicativo para finalidade diversa da prevista nestes Termos.

O tratamento de dados observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade do Saúde d'Agente, parte integrante destes Termos. O consentimento para o tratamento de dados sensíveis declarados no Aplicativo (como doenças crônicas e alergias) é específico e coletado separadamente, no momento da respectiva declaração, e pode ser revogado a qualquer tempo.

O Aplicativo, sua marca, identidade visual, interfaces, textos, estrutura e software são de titularidade da 2BLP ou de seus licenciadores. Estes Termos concedem ao Usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso do Aplicativo, exclusivamente para as finalidades aqui previstas. Nenhuma disposição transfere ao Usuário direito de propriedade intelectual.

A 2BLP poderá atualizar, modificar, suspender ou descontinuar, no todo ou em parte, funcionalidades do Aplicativo, buscando o aprimoramento do serviço. A 2BLP não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de falhas, podendo haver indisponibilidades por manutenção, atualização ou fatores alheios ao seu controle.

12.1. O Usuário pode encerrar o uso a qualquer momento, desinstalando o Aplicativo e/ou solicitando o encerramento da conta.

12.2. A 2BLP poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso indevido, ou determinação legal ou dos órgãos públicos de saúde competentes.

12.3. Com o encerramento da conta, os Dados declarados são eliminados na forma da Política de Privacidade. Os Dados do SUS não são afetados e permanecem sujeitos aos prazos e regras de guarda da rede pública.

12.4. Suspenso o acesso na forma da Seção 4, a 2BLP comunicará ao Usuário a suspensão e informará que seus Dados declarados permanecerão armazenados por 60 (sessenta) dias, período no qual poderá solicitar sua exportação ou exclusão. Restabelecida a condição de Agente Comunitário de Saúde nesse prazo, o acesso é reativado e os Dados declarados são preservados. Decorrido o prazo sem restabelecimento, a conta é encerrada e os Dados declarados são eliminados na forma do item 12.3. Os Dados do SUS não são afetados.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e sem prejuízo das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, a 2BLP não se responsabiliza por:

• divergências, atrasos de sincronização, indisponibilidade ou incompletude dos Dados do SUS, decorrentes dos sistemas de origem sob responsabilidade dos órgãos públicos de saúde;
• decisões tomadas pelo Usuário com base exclusivamente nas informações exibidas no Aplicativo, ressalvado o disposto na Seção 6;
• uso indevido do Aplicativo ou das credenciais pelo próprio Usuário.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas por força de lei.

O Usuário reconhece que estes Termos são celebrados exclusivamente entre o Usuário e a 2BLP, e não com a Apple Inc. ou a Google LLC ("Lojas"). A 2BLP, e não as Lojas, é a única responsável pelo Aplicativo e por seu conteúdo.

Quanto ao Aplicativo obtido pela App Store, o Usuário reconhece que:

• Manutenção e suporte: a 2BLP é a única responsável; a Apple não tem obrigação de prestar manutenção ou suporte;
• Garantia: não estando o Aplicativo em conformidade com garantia aplicável, o Usuário pode notificar a Apple, que poderá reembolsar o eventual preço de compra; demais reclamações são de responsabilidade da 2BLP;
• Reclamações: a 2BLP, e não a Apple, é responsável por reclamações do Usuário ou de terceiros relativas ao Aplicativo, inclusive responsabilidade civil, conformidade legal e regulatória, defesa do consumidor e alegações de violação de propriedade intelectual;
• Terceiros beneficiários: a Apple e suas subsidiárias são terceiros beneficiários destes Termos e têm o direito de exigir seu cumprimento perante o Usuário;
• Conformidade: o Usuário declara não estar localizado em país sob embargo aplicável nem constar de listas de partes proibidas, e compromete-se a observar os termos das Lojas.

Quanto ao Aplicativo obtido pelo Google Play, aplicam-se adicionalmente os termos do Google Play; a Google não é parte destes Termos nem responsável pelo Aplicativo.

A 2BLP poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível no Aplicativo e em saude-dagente-website.vercel.app. Alterações relevantes poderão ser comunicadas, e o uso continuado após a atualização implica concordância.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário, sem prejuízo das disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

Suporte do Aplicativo (dúvidas, falhas e problemas de uso): suporte@2blp.com.

Encarregado pelo Tratamento de Dados (privacidade e direitos do titular): privacidade@2blp.com.